# Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos jurídicos, com notória  especialização em consultoria e assessoria técnica jurídica em direito administrativo e gestão pública municipal, para elaboração de rotinas, padronização de processos administrativos, respostas e consultas aos órgãos de controle (TCM, TCE, MP, MPF, TCU), para acompanhamento de processos atrelados ao Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal da Educação, não abrangendo processos licitatórios.

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## Dados

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