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type: "Public Data Record"
title: "Constitui\tobjeto\tdo\tpresente\tTermo\ta\tdoação,\tem\tcaráter\tdefinitivo\te\tsem\tencargos\tà\tDONATÁRIA,\tdos\r\nbens\trelacionados\tno\tAnexo\tI\tdeste\tinstrumento,\tdos\tquais\ta\tDPE/RN\té\tproprietária\te\tlegítima\tpossuidora,\tlivres\tde\r\nquaisquer\tônus,\tnos\ttermos\tdo\tart.\t76,\tinciso\tII,\talínea\t“a”,\tda\tLei\tnº\t14.133/2021."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/3427612/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Constitui	objeto	do	presente	Termo	a	doação,	em	caráter	definitivo	e	sem	encargos	à	DONATÁRIA,	dos  bens	relacionados	no	Anexo	I	deste	instrumento,	dos	quais	a	DPE/RN	é	proprietária	e	legítima	possuidora,	livres	de  quaisquer	ônus,	nos	termos	do	art.	76,	inciso	II,	alínea	“a”,	da	Lei	nº	14.133/2021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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