# \[LICITANET\] - Em atendimento ao Art. 1º, Art. 2º, Inciso II da Lei nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa nº 002/2023/CGM, Anexo III, o presente Termo de Referência tem como finalidade a contratação de serviços de terceiros (Pessoa Jurídica) para a aquisição de 3 (três) Certificados Digitais e-CNPJ A1, com validade de 1 (um) ano, destinados aos seguintes órgãos e fundos da administração pública municipal

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## Dados

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