# \[LICITANET\] - AQUISIÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO QUE PERMITA O REGISTRO, PROCESSAMENTO E GESTÃO DAS AUTUAÇÕES, ALÉM DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES E CONTROLE DOS RECURSOS APRESENTADOS PELOS INFRATORES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO. OBS: O VALOR NÃO SERÁ INSERIDO, POIS TRATA-SE DE PORCENTAGEM.

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