# Contratação de empresa operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde, para cobertura de assistência médica, hospitalar, ambulatorial e exames complementares de diagnósticos e terapia, na forma do que dispõe a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e suas Regulamentações, bem como as normas da Agência Nacional da Saúde Suplementar – ANS e do Conselho de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, incluindo internações eletivas e emergenciais.

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## Dados

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