# De acordo com o decreto vigente, em alinhamento com diretrizes de fomento à economia regional, a participação neste procedimento é exclusiva para entidades localizadas em Granito-PE, e não havendo nos seguintes municípios da SERTÃO DO ARARIPE: Araripina, Ouricuri, Trindade, Ipubi, Santa Cruz, Santa Filomena, Bodocó, Exu, Moreilândia, REGIAO CARIRI Cearense: Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha. CONF. LEI municipal nº 505/2025

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## Dados

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