# SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO INTRODUTÓRIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E SOBRE O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DESTINADO AOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS-GO, ABRANGENDO ASPECTOS LEGAIS, PRÁTICOS E PROCEDIMENTAIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES.

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## Dados

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