# OUTORGA DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, NA MODALIDADE REGULAR OU CONVENCIONAL, POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS

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## Dados

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