# PRESTACAO DE SERVICO PARA O RECEBIMENTO, AS TRANSFERENCIAS PARA A CONTA UNICA DO TESOURO DO MUNICIPIO, O CONTROLE E O PAGAMENTO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS, NOS QUAIS O MUNICIPIO BELO HORIZONTE SEJA PARTE, BEM COMO A GESTAO DO FUNDO DE RESERVA E DOS FLUXOS FINANCEIROS GERADOS PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR No 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

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## Dados

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