# CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE INTEGRAL DA QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INCLUSIVE AQUELE INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE BENS E MERCADORIAS, BEM COMO SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO RATEIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSEGURANDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.md) → [11 · Novembro (1648)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/11/index.md) → [Dia 07 (86)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/11/dia/07/index.md) → [São Geraldo da Piedade (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/11/dia/07/cidade/sao-geraldo-da-piedade-ce1b579f873bd30d/index.md) → [CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE INTEGRAL DA QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INCLUSIVE AQUELE INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE BENS E MERCADORIAS, BEM COMO SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO RATEIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSEGURANDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/321019/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 321019,
  "numero_controle_pncp": "18307470000168-1-000090/2025",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE INTEGRAL DA QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INCLUSIVE AQUELE INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE BENS E MERCADORIAS, BEM COMO SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO RATEIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSEGURANDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADE",
  "unidade_municipio_nome": "São Geraldo da Piedade",
  "valor_total_estimado": 96345.42,
  "data_publicacao_pncp": "2025-11-07 10:27:28",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/11/dia/07/cidade/sao-geraldo-da-piedade-ce1b579f873bd30d/index.md)