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type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados, bem como jurídicos, na área de Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP com assessoria jurídico-regulatória e patrocínio administrativo e judicial voltados ao enquadramento, revisão de enquadramento, reconhecimento e recomposição de royalties e participações governamentais com fundamento na zona de influência de Instalações de Embarque e Desembarque (IED)"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[LICITANET\] - Contratação de serviços técnicos especializados, bem como jurídicos, na área de Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP com assessoria jurídico-regulatória e patrocínio administrativo e judicial voltados ao enquadramento, revisão de enquadramento, reconhecimento e recomposição de royalties e participações governamentais com fundamento na zona de influência de Instalações de Embarque e Desembarque (IED)

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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