# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONTINUADA, VISANDO: APOIAR A ELABORAÇÃO, REVISÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME); APOIAR A FORMULAÇÃO DO PROJETO EDUCACIONAL INTEGRADO (PEI); APOIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE); EMITIR PARECERES, NOTAS TÉCNICAS E RELATÓRIOS DE CONFORMIDADE; ACOMPANHAR REUNIÕES TÉCNICAS, OFICINAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

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## Dados

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