# Contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, nas esferas judicial e administrativa, compreendendo os seguintes eixos temáticos, de forma integrada e complementar, nos termos da proposta apresentada ao Município de Piatã-BA:  1.	FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM);  2.	SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);  3.	ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL  4.	TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (COELBA)  

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## Dados

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