# \[Publicenter\] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS TÉCNICO-PROFISSIONAL, COM COMPROVADA FORMAÇÃO, PARA INSTRUIR E SUBSIDIAR O PROCESSO DOCUMENTAL, A SER SUBMETIDO AO ÓRGÃO PÚBLICO, POR MEIO DA ANUÊNCIA DOS CONSELHOS MUNICIPAL E ESTADUAL DE SAÚDE, EM PACTUAÇÃO NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE-CIB, QUE TRAMITARÁ ADMINISTRATIVAMENTE NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A ASSESSORIA ESPECIALIZADA ACOMPANHARÁ E ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NA LEI N  8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE) E LEI COMPLEMENTAR N  14.820, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTABELECE A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

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