# Pronto pagamento de material de acordo com o artigo 95 parágrafo 2 da Lei 14.1332021 É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00.

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## Dados

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  "id": 311977,
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