# O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica visando à revisão do Plano Diretor do Município de São Miguel Arcanjo (Lei nº 2.749/2006), Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras, com fornecimento de licença de uso, em modelo SaaS, de plataforma para gestão do PDM, com funcionalidades de consulta de viabilidade de uso do solo e atividades econômicas, conforme especificações do Termo de Referência

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## Dados

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```

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