# O OBJETO DE CONTRATAÇÃO ESTÁ INSERIDO NO PROCESSO DE ASSITÊNCIA E GARANTIA E DEVER DO ESTADO, CONDIÇOES FIXADAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO -LDB, ONDE ESTABELECE QUE O ANTEDIMENTO AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL FÚBLICO, DEVE SER REALIZADO POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE EDUCAÇÃO.

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