# Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria providenciaria, com atuação voltada aos regimes próprios de previdência social (RPPS), para elaboração de estudo técnico e jurídico sobre os impactos e adequações decorrentes das emendas constitucionais nº 103/2019 e 136/2025. Atendendo a demanda do Fundo de Previdência Social Municipal de Palminópolis – FUNPRESP. Conforme as especificações, quantidades contidas no Termo de Referência.

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## Dados

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