{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1599 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2005 DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS - PA.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":302215,"numero_controle_pncp":"83334672000160-1-000048/2025","objeto_compra":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1599 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2005 DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS - PA.","uf_sigla":"PA","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS","unidade_municipio_nome":"Ulianópolis","valor_total_estimado":475833.26,"data_publicacao_pncp":"2025-11-12 12:26:17","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"PA","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/index.json","total":8936,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/index.json","total":4967,"filhos":12},{"titulo":"11 · Novembro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/mes/11/index.json","total":337,"filhos":20},{"titulo":"Dia 12","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/mes/11/dia/12/index.json","total":25,"filhos":10},{"titulo":"Ulianópolis","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/mes/11/dia/12/cidade/ulianopolis-014974b18142c3e0/index.json","total":10,"filhos":0},{"titulo":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1599 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2005 DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS - PA.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/302215/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/302215/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/mes/11/dia/12/cidade/ulianopolis-014974b18142c3e0/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/302215/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/302215/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/302215/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/302215/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}