# Decisão no Processo Judicial  n.°  3024953-29.2023.8.06.0001,  em  favor  da  requerente MARTA  REGINA  CARVALHO  DE  OLIVEIRA  BORGES,  para  o  fornecimento  do  procedimento cirúrgico de Esvaziamento Cervical Seletivo, conforme prescrição médica.

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