# Contratação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,  para fornecimento de serviços de abastecimento de água e decoleta e tratamento/ destino final de esgotos sanitários para atender às necessidades das unidades policiais, por prazo indeterminado (conforme art.109 da Lei 14.133/2021), em razão da necessidade contínua de utilização de serviços de saneamento básico as unidades policiais supramencionadas.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "46377800000127-1-000186/2026",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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