# Contratação Emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de Terapia Ocupacional, voltados ao atendimento de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível II, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5002934-04.2025.8.24.0072/SC, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC, para atender as  demandas do Fundo Municipal de Saúde, do Município de Tijucas/SC.

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