# Credenciamento de Agricultores familiares detentoras de DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) ou CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), para o fornecimento de Hortifrútis convencionais e orgânicos destinados a doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, atendidas pelo Programa Municipal de aquisição de Alimentos - PAA Municipal, (LEI 11.126/2006).

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## Dados

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