# SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADA NO DESENVOLVIMENTO, CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL (CASAS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – CIDADES - TERRENOS, COM RECURSOS DO FGTS, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE – MS, PARA ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS COM PRIORIDADE DE INDICAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023, PORTARIA MINISTÉRIOS DAS CIDADES Nº 1.295 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES Nº 48 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, RESOLUÇÃO Nº 702 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES, RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E VALORES MÁXIMOS VIGENTES PERTINENTES AO PROGRAMA, BEM COMO DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS, NOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, APLICANDO-SE NO QUE COUBER A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONFORME AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.

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