# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E PÚBLICO, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO A DEFESA E CONTESTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU SENSÍVEIS E DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, NAS QUAIS O MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS VIGENTES.

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## Dados

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