# Constitui o objeto da presente inexigibilidade a contratação de empresa especializada para a execução de formação continuada, destinada a pais, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), professores regentes e auxiliares que atuam com alunos com transtornos do neurodesenvolvimento, matriculados na rede municipal de ensino.

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## Dados

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