# CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM GOVERNANCA PUBLICA AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA - CISAJE, EM REGIME DE ASSESSORIA CONTINUADA, COMPREENDENDO QUATRO FRENTES INTEGRADAS: (I)O APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, COM A REVISAO DE FLUXOS E ROTINAS A LUZ DAS REGRAS DE GOVERNANCA PUBLICA E DOS ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS; (II)A ESTRUTURACAO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) DO CONSORCIO; (III) A REGULAMENTACAO E A ADEQUACAO DO CONSORCIO A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, PARA A IMPLANTACAO, A ADEQUACAO E A MANUTENCAO DA CONFORMIDADE A LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS ? LGPD), ABRANGENDO A APLICACAO DE SUAS EXIGENCIAS AS CONTRATACOES PUBLICAS, A GOVERNANCA, A GESTAO DE RISCOS E INTEGRIDADE E AOS ATOS NORMATIVOS DO CONSORCIO; E (IV)O APRIMORAMENTO DA OUVIDORIA DO CISAJE

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