# Contratação de empresa especializada para fornecimento de 08 (oito) inscrições no curso “Inconstitucionalidades nas Leis Municipais e a Necessária Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno”, a ser realizado na cidade de Maringá/PR, no período de 06 a 09 de outubro de 2026, destinado à capacitação dos agentes políticos (vereadores) da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS, com vistas ao aperfeiçoamento dos conhecimentos e competências relacionados à atividade legislativa municipal, às competências do Poder Legislativo, aos limites constitucionais da atuação legislativa, à análise de proposições, à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno e aos procedimentos legislativos.

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## Dados

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