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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Contratação de entidade responsável pela disponibilização e gestão de \ncréditos de energia elétrica provenientes de unidades de microgeração ou minigeração \ndistribuída regularmente enquadradas no SCEE, mediante geração compartilhada, \nobservadas a Lei nº 14.300/2022, a regulamentação da ANEEL e as normas da \ndistribuidora, destinados à unidade consumidora da Câmara Municipal de Conselheiro \nLafaiete, mantendo-se a distribuidora local responsável pelo fornecimento, faturamento \ne serviços de distribuição."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/29084379/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de entidade responsável pela disponibilização e gestão de  créditos de energia elétrica provenientes de unidades de microgeração ou minigeração  distribuída regularmente enquadradas no SCEE, mediante geração compartilhada,  observadas a Lei nº 14.300/2022, a regulamentação da ANEEL e as normas da  distribuidora, destinados à unidade consumidora da Câmara Municipal de Conselheiro  Lafaiete, mantendo-se a distribuidora local responsável pelo fornecimento, faturamento  e serviços de distribuição.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Pregão - Eletrônico (748860)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/index.okf.md) → [MG (99040)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (29218)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [10 · Outubro (1552)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2026/mes/10/index.okf.md) → [Dia 02 (230)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2026/mes/10/dia/02/index.okf.md) → [Conselheiro Lafaiete (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2026/mes/10/dia/02/cidade/conselheiro-lafaiete-e4a6fbbb886c576a/index.okf.md) → [\[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de entidade responsável pela disponibilização e gestão de  créditos de energia elétrica provenientes de unidades de microgeração ou minigeração  distribuída regularmente enquadradas no SCEE, mediante geração compartilhada,  observadas a Lei nº 14.300/2022, a regulamentação da ANEEL e as normas da  distribuidora, destinados à unidade consumidora da Câmara Municipal de Conselheiro  Lafaiete, mantendo-se a distribuidora local responsável pelo fornecimento, faturamento  e serviços de distribuição. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/29084379/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2026/mes/10/dia/02/cidade/conselheiro-lafaiete-e4a6fbbb886c576a/index.okf.md)