# Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº. 13.204/2015, na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 25.394/2024, com vistas a possíveis e futuras parcerias na área educacional.

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## Dados

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