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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito Público Municipal, promovendo o suporte aos Edis e á Câmara Municipal de Ibitiara/BA nos trabalhos internos, especialmente na elaboração de minutas de projetos de lei, atos normativos e administrativos, bem como junto ás Comissões Permanentes e a Mesa Diretora, incluindo a confecção de pareceres, acompanhamento de processos administrativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes do ordenamento jurídico municipal, a exemplo da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, para o regular desenvolvimentos dos trabalhos da Casa Legislativa e o assessoramento na formulação de respostas e consultas aos órgãos de controle externo - Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos da proposta comercial e demais peças que integram o processo."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito Público Municipal, promovendo o suporte aos Edis e á Câmara Municipal de Ibitiara/BA nos trabalhos internos, especialmente na elaboração de minutas de projetos de lei, atos normativos e administrativos, bem como junto ás Comissões Permanentes e a Mesa Diretora, incluindo a confecção de pareceres, acompanhamento de processos administrativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes do ordenamento jurídico municipal, a exemplo da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, para o regular desenvolvimentos dos trabalhos da Casa Legislativa e o assessoramento na formulação de respostas e consultas aos órgãos de controle externo - Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos da proposta comercial e demais peças que integram o processo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/11/dia/14/cidade/ibitiara-947358705160507a/index.okf.md)