# contratação de empresa especializada para execução da obra de construção de dissipador de energia de águas pluviais, diante da situação emergencial devidamente comprovada nos autos, e com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, respaldado pelo Decreto Municipal nº 2.123, de 07 de novembro de 2025, que declara estado de calamidade pública.

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## Dados

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