# O objeto deste Termo de Contrato é a contratação de Acesso para único usuário a sistema de base de dados cadastrais com informações de CPF, CNPJ e informações agregadas para consultas via API (Application Programming Interface) ou WebService.

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## Dados

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  "objeto_compra": "O objeto deste Termo de Contrato é a contratação de Acesso para único usuário a sistema de base de dados cadastrais com informações de CPF, CNPJ e informações agregadas para consultas via API (Application Programming Interface) ou WebService.",
  "uf_sigla": "PB",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ",
  "unidade_municipio_nome": "João Pessoa",
  "valor_total_estimado": 56348.5,
  "data_publicacao_pncp": "2026-09-08 13:57:13",
  "data_encerramento_proposta": null
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```

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