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type: "Public Data Record"
title: "Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de passagem terrestre, com origem em Itapema/SC e destino a Farroupilha/RS, destinada ao atendimento das necessidades dos usuários beneficiários dos benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 3.304/2023, no âmbito da Assistência Social, conforme o Termo de Credenciamento nº 049/2025."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/28736045/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de passagem terrestre, com origem em Itapema/SC e destino a Farroupilha/RS, destinada ao atendimento das necessidades dos usuários beneficiários dos benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 3.304/2023, no âmbito da Assistência Social, conforme o Termo de Credenciamento nº 049/2025.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO",
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}
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/09/dia/08/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/index.okf.md)