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type: "Public Data Record"
title: "Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente”."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/28706649/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente”.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Pregão - Eletrônico (748860)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/index.okf.md) → [SP (157522)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/index.okf.md) → [Ano 2026 (45416)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/index.okf.md) → [09 · Setembro (6960)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/mes/09/index.okf.md) → [Dia 04 (343)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/mes/09/dia/04/index.okf.md) → [Getulina (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/mes/09/dia/04/cidade/getulina-e3b3b7d2d8a582dc/index.okf.md) → [Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente”. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/28706649/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/mes/09/dia/04/cidade/getulina-e3b3b7d2d8a582dc/index.okf.md)