# \[LICITANET\] - Consultoria e assessoria jurídica ao Município de Sobral - CE, destinados ao diagnóstico  do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a  estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa  de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024.   OBS: O valor estimado para a contratação especificada no presente estudo técnico preliminar, tendo em vista a incerteza quanto ao montante total dos direitos creditórios elegíveis, a remuneração da contratada será estruturada exclusivamente na MODALIDADE AD EXITUM, condicionada à efetiva formalização da operação de cessão onerosa dos créditos e ao ingresso financeiro dos recursos na conta vinculada prevista no contrato.  A remuneração da contratada será limitada a 4,5% (quatro e meio por cento) do valor nominal líquido dos créditos perseguidos pelo Município

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## Dados

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