# Contratação de serviço continuado em caráter emergencial, de 2 (dois) prestadores de serviços de cuidado domiciliar, constituídos como Microempreendedores Individuais – MEI, para atendimento ao paciente adulto André Luiz Gastão, de 49 anos, acamado e com dependência de terceiros para as atividades básicas da vida diária, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 3000407-16.2026.8.19.0041

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