# CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO ADOLESCENTE R.A.A., EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Nº 5001045-57.2023.8.24.0113/SC, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

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## Dados

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