# Contratação de empresa técnica especializada para a prestação de serviços de inspeção veicular com emissão de Laudo Escolar e de inspeção veicular para emissão de Certificado de Segurança Veicular (CSV), destinados aos veículos integrantes da frota do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação de Barra Velha/SC, em conformidade com as exigências previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC e demais normas técnicas aplicáveis.

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## Dados

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