# SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, COM SUPORTE PARA ELABORAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E IMPUGNAÇÕES, VISANDO REVISAR E GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE RETORNO DO ICMS E A DEFESA DOS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO RETORNO DESSE TRIBUTO, COM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL DAS ATIVIDADES.

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## Dados

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