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type: "Public Data Record"
title: "Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III,\nalínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e\npelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da\nProcuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados\nprestados pelo profissional Raul Miguel Freitas de Oliveira Consolettipara a\nrealização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de\nEspecialização “Teoria e Práti"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados prestados pelo profissional Raul Miguel Freitas de Oliveira Consolettipara a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de Especialização “Teoria e Práti

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2026/mes/08/dia/31/cidade/sao-paulo-85af58f3730acf4b/index.okf.md)