# Requisição para contratação de instituição especializada para prestação de serviços de internação e tratamento especializado em saúde mental, destinado ao adolescente L.A.G.S. em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Medida de Proteção nº 5003143-85.2026.8.24.0282/SC, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC.

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