# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE, da Empresa SERVALE – SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS DO VALE LTDA – ME, inscrita no CNPJ  sob nº 28.008.378/0001-50, para fins de elaboração de documentação técnica específica (planta, memorial descritivo georreferenciado e ART/RRT) relativa à área desapropriada, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo  tombado sob nº 0004242-57.2003.8.17.1130, de origem da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina – TJPE , conforme solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E SUSTENTABILIDADE–SEDURBHS.

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