# Trata o presente processo sobre a contratação através de Inexigibilidade de Licitação, do serviço de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário, para a nova Sede da Coordenação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS por tempo indeterminado conforme dispõe o Art. 109, da lei 14.133/2021.

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## Dados

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