# Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia especializado, com vistas à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite nas Câmaras Municipais, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio.

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [SC (33095)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.md) → [Ano 2026 (11432)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/index.md) → [08 · Agosto (1823)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/08/index.md) → [Dia 27 (137)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/08/dia/27/index.md) → [Joaçaba (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/08/dia/27/cidade/joacaba-501908e5f47aa8f7/index.md) → [Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia especializado, com vistas à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite nas Câmaras Municipais, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/26824031/index.md)



## Dados

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