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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada\r\nem atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a\r\nidentificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de\r\npagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento\r\neconômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente\r\nao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a\r\nauditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do Petróleo, Fundo de\r\nParticipação dos Municípios (FPM) e PASEP, para atender às necessidades da Prefeitura\r\nMunicipal de Santa Rita de Caldas – MG, conforme condições e especificações\r\nestabelecidas no Edital e seus anexos."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/26822797/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada  em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a  identificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de  pagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento  econômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente  ao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a  auditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do Petróleo, Fundo de  Participação dos Municípios (FPM) e PASEP, para atender às necessidades da Prefeitura  Municipal de Santa Rita de Caldas – MG, conforme condições e especificações  estabelecidas no Edital e seus anexos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/08/dia/27/cidade/santa-rita-de-caldas-2261e161a62f0f4f/index.okf.md)