# PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, ALTA COMPLEXIDADE, RECURSO FEDERAL, EMENDA PARLARMENTAR, ESTRUTURAÇÃO DO SUAS, EXERCICIO ANTERIOR, DISPENSA POR LICITAÇÃO DE ACORDO COM INCISO II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL 14133/21. CONFORME TRAMITE DOC MEM 7722/26 (REQUISIÇÃO Nº 3509/26)

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