# Repasse de recursos ao Programa do Serviço de Licenciamento Ambiental do Consórcio PRODNORTE, nos termos do Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, para o período de 13 de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

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