# Dispensa de licitação em caráter emergencial (Art.75, VIII, Lei 14.133/2021), com a finalidade de atender a ação judicial movida por Maria Eduarda Diogo Vieira para aquisição dos medicamentos: a) Azatioprina 50mg, referente aos autos nº 0802882-92.2024.8.12.0017 e b) Trileptal 300mg, referente aos autos nº 0800504-24.2014.8.12.0017.

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## Dados

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