# Fornecimento do benefício de Auxílio-Alimentação/Auxílio-refeição, em forma de cartão magnético com chip, para os funcionários do CRQ 13ª Região, nos termos definidos em leis pertinentes que regulamentam o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável conforme Art. 107 da Lei 14.133/21.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Credenciamento",
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